Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 482 de 2021
(PDL 482/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Miguel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
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Câmara dos Deputados
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