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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 482 de 2021

(PDL 482/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Miguel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:19

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