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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 323 de 2021
(PDL 323/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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