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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 407 de 2021
(PDL 407/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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