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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 44 de 2022

(PDL 44/2022)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 23, de 29 de dezembro de 2021, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Ementa:

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