e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 300 de 2022

(PL 300/2022)

Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar aos órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento telefônico gratuito aos cidadãos (0800).

Ementa:

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