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PROJETO DE LEI nº 271 de 2022

(PL 271/2022)

Autoria: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)

Ementa: Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis em domingos, feriados e dias úteis das 20 (vinte) horas às 6 (seis) horas.

Ementa:

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