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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 29 de 2022
(PDL 29/2022)
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Ofício Circular Interno nº 18/2021/CGMT/DPT, de 29 de dezembro de 2021, da Fundação Nacional do Índio.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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Votos apurados até 21/07/2024 17:29:35
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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