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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2022

(PLP 3/2022)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito e cheque especial.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe limitar os juros cobrados em empréstimos feitos por meio de cartão de crédito e cheque especial. A proposta estabelece que essas taxas de juros não poderão ser mais do que duas vezes e meia a taxa Selic (taxa básica de juros da economia).

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os consumidores, especialmente os de baixa renda, haverá uma redução nos juros pagos em cartões de crédito e cheque especial, o que pode diminuir o endividamento e a inadimplência.
- Para as instituições financeiras, a limitação dos juros pode reduzir a rentabilidade dessas operações, mas como essas modalidades representam apenas uma pequena parte do crédito total, o impacto pode ser limitado.
- Para a economia em geral, a medida pode aumentar o poder de compra das famílias, estimulando o consumo e a atividade econômica.
- Para o sistema financeiro, a proposta pode levar a uma maior inclusão financeira, com mais pessoas tendo acesso a crédito em condições mais justas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 03:11:27

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