Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2022
(PLP 3/2022)
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito e cheque especial.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 23/07/2024 17:12:16
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