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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 362 de 2021
(PDL 362/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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