Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 175 de 2022
(PL 175/2022)
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar condutas associadas à promoção do nazismo e do fascismo.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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Votos apurados até 22/04/2024 22:17:53
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