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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 139 de 2022
(PL 139/2022)
Dispõe sobre a ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade e sobre o direito de opção dos pais e mães à livre distribuição, entre si, do tempo das referidas licenças.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 19/07/2024 17:16:59
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