e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 139 de 2022

(PL 139/2022)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Dispõe sobre a ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade e sobre o direito de opção dos pais e mães à livre distribuição, entre si, do tempo das referidas licenças.

Ementa:

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