e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 133 de 2022

(PL 133/2022)

Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 11/12/2025 09:36:01

QR code