Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 133 de 2022
(PL 133/2022)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.
Autoria
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
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Votos apurados até 25/09/2022 20:56:07
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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