e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 126 de 2022

(PL 126/2022)

Autoria: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 14/12/2025 17:54:28

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