e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 21 de 2020

(PL 21/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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