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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 39 de 2022
(PL 39/2022)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a importunação sexual praticada por médicos ou profissionais da saúde no exercício de suas atividades.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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