Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 33 de 2022
(PL 33/2022)
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
76 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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