e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 8 de 2022

(PL 8/2022)

Autoria: Senadora Mailza Gomes (PP/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), para conceder anistia a dívidas de estudantes junto ao Fies nas condições que especifica.

Ementa:

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