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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2022

(PDL 1/2022)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022.

Ementa:

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