Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5 de 2022
(PL 5/2022)
Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 24/04/2024 16:52:44
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