e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1085 de 2021

(MPV 1085/2021)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Disciplina acerca do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP para simplificação dos procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code