e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4590 de 2021

(PL 4590/2021)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Ementa: Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências.

Ementa:

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