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PROJETO DE LEI nº 4577 de 2021
(PL 4577/2021)
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, para estabelecer direitos de passageiros em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea.
Ementa:
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