e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4536 de 2021

(PL 4536/2021)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Ementa: Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:08

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