e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4535 de 2021

(PL 4535/2021)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Ementa: Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.

Ementa:

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