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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4510 de 2021
(PL 4510/2021)
Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para explicitar a competência da ANS de fiscalizar os serviços de saúde próprios mantidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
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Votos apurados até 22/07/2024 21:35:41
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