e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4509 de 2021

(PL 4509/2021)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.

Ementa:

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Votos apurados até 10/12/2025 17:42:14

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