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PROJETO DE LEI nº 4475 de 2021

(PL 4475/2021)

Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Ementa: Altera o art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tipos penais qualificados para o crime de resistência.

Ementa:

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