Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4469 de 2021
(PL 4469/2021)
Altera a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral; Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para atualizar o conceito de comunicação social visando à inclusão das redes sociais e aplicativos de mensagem.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 12/06/2024 12:20:02
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