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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4468 de 2021
(PL 4468/2021)
Altera a Lei nº 13.344, de 06 de outubro de 2016, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). para dispor sobre medidas de enfrentamento ao tráfico de pessoas e dá outras providências.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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