Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4452 de 2021
(PL 4452/2021)
Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Ementa: Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas.
Ementa:
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