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PROJETO DE LEI nº 4445 de 2021

(PL 4445/2021)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena de reclusão para o crime tipificado no § 2º do art. 4º.

Ementa:

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