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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 439 de 2019
(PDL 439/2019)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmaciana da Comunidade Sede – ASPACS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmácia, Estado do Ceará.
Ementa:
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