e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4439 de 2021

(PL 4439/2021)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estipular que o passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual deverá ser disponibilizado em qualquer categoria de serviço ofertado.

Ementa:

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