Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4439 de 2021
(PL 4439/2021)
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estipular que o passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual deverá ser disponibilizado em qualquer categoria de serviço ofertado.
Autoria
Senador Romário (PL/RJ)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 29/07/2024 01:29:01
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?