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PROJETO DE LEI nº 2633 de 2021

(PL 2633/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.

Ementa:

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