Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4379 de 2021
(PL 4379/2021)
Dispõe sobre critérios para a aferição dos requisitos constitucionais da idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício de determinados cargos públicos.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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