Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4320 de 2021
(PL 4320/2021)
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para dispor sobre a segurança jurídica nos contratos de concessão de serviço público.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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