e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4319 de 2021

(PL 4319/2021)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; e dá outras providências, para dispor sobre embaraço a instrução de ação judicial.

Ementa:

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Votos apurados até 13/03/2025 17:27:50

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