Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4314 de 2021
(PL 4314/2021)
Altera o art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar a infração de abandonar veículos nas vias públicas, ainda que regularmente estacionados.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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