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PROJETO DE LEI nº 4311 de 2021

(PL 4311/2021)

Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

Ementa: Altera os arts. 941 e 1.038 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para uniformizar regras sobre a contagem de votos divergentes nas decisões colegiadas e promover o expresso pronunciamento dos fundamentos determinantes em decisões de observância obrigatória.

Ementa:

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