Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1107 de 2021
(PDL 1107/2021)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova, com cláusula interpretativa, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010.
Ementa:
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