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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4278 de 2021
(PL 4278/2021)
Altera os arts. 93 e 94 do Código Penal para criar a reabilitação criminal de ofício.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 22/07/2024 21:28:46
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