e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4277 de 2021

(PL 4277/2021)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a contratação de estudantes universitários e estudantes de cursos profissionalizantes como cláusula obrigatória dos contratos administrativos.

Ementa:

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