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PROJETO DE LEI nº 4275 de 2021

(PL 4275/2021)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece um limite de 5% para a retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União, quando houver dívidas previdenciárias dos entes recebedores.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução do impacto financeiro sobre Estados e Municípios, especialmente os mais vulneráveis, que dependem desses fundos como principal fonte de receita.
- Melhoria no fluxo de recursos para atender às necessidades da população em áreas como educação, saúde e assistência social.
- Prevenção de situações em que os repasses são totalmente retidos, o que pode comprometer o funcionamento dos serviços públicos locais.
- Alívio financeiro para Municípios menores, que enfrentam dificuldades operacionais e econômicas, agravadas pela pandemia.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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