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PROJETO DE LEI nº 4275 de 2021

(PL 4275/2021)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores.

Ementa:

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