e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4261 de 2021

(PL 4261/2021)

Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito do consumidor de planos de saúde a requerer a portabilidade de carências para qualquer plano, da mesma operadora ou de outra operadora, de maior ou menor valor ou cobertura e cria critérios para migração.

Ementa:

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