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PROJETO DE LEI nº 4260 de 2021
(PL 4260/2021)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de tornar impenhorável o benefício de prestação continuada de previdência privada de caráter complementar, inclusive as reservas financeiras que garantem o benefício contratado.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
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Votos apurados até 22/07/2024 21:29:57
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