Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4227 de 2021
(PL 4227/2021)
Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre prazo de proposta de plano de reinvestimento de débitos referentes aos investimentos residuais pela empresa beneficiária.
Ementa:
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Votos apurados até 11/12/2025 09:36:24
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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