Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4226 de 2021
(PL 4226/2021)
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para tornar gratuita e online a emissão da segunda via da certidão de nascimento para os cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
9 0
Votos apurados até 23/02/2024 06:13:07
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?