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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1076 de 2021

(PDL 1076/2021)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o art. 186 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018”.

Ementa:

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