e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4201 de 2021

(PL 4201/2021)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade da promoção e do incentivo à participação de alunos de escolas públicas de educação básica em competições desportivas e concursos estudantis.

Ementa:

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