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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4199 de 2021
(PL 4199/2021)
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar a alíquota, permitir a delegação da atribuição de fiscalização e definir o ponto de incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Autoria
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
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